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- Data de Criação 6 de novembro, 2026
- Última Atualização 6 de novembro, 2026
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR AO PARECER Nº 304/2026
Parecer Jurídico complementar ao parecer n° 304/2026 referente as seguintes emendas impositivas:
* Emenda Impositiva de Bancada nº 14/25 - MDB - Status "Impedimento Técnico".
* Emenda Impositiva de Bancada nº 22/2025 - PP - Status "Impedimento Técnico".
* Emenda Impositiva Individual nº 08/2025 - Vereadora Luiza Meus - Status "Impedimento Técnico".
* Emenda Impositiva Individual nº 19/2025 - Vereador Ricardinho - Status "Impedimento Técnico".
* Emenda Impositiva de Bancada nº 30/2025 - PT- Status "Impedimento Técnico".
