Categoria: Decretos

Dispõe sobre atualização do ressarcimento de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal estabelecido pelo Decreto Executivo nº 33, de 24 de abril de 2017.

Dispõe sobre a correção do valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, de acordo com INPC 3,90%.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 2026

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) para Exercício de 2026.

Regulamenta o acesso, a solicitação e o fornecimento de imagens provenientes do sistema de câmeras de monitoramento do Município e dá outras providências.

Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.622, de 09 de janeiro de 2026.

Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.621, de 09 de janeiro de 2026.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.620, de 09 de janeiro de 2026.