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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 24 de Abril, 2025 |
| Última atualização | 24 de Abril, 2025 |
Dá nova redação aos art. 2º e 6° da Lei nº 3314, de 20 de fevereiro de 2024 no que se refere aos Padrões dos Cargo de Auxiliar de Farmácia, Inspetor Sanitário e Procurador Jurídico.
