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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 24 de Abril, 2025 |
| Última atualização | 24 de Abril, 2025 |
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, incidente sobre as transferências de unidades imobiliárias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV-FAR, em atendimento à Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.
