Download
ou baixe gratuitamente
[free_download_btn]
Descrição
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, incidente sobre as transferências de unidades imobiliárias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV-FAR, em atendimento à Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.
[changelog]
Categorias & Tags
Downloads Similares
No related download found!
