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Description
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, incidente sobre as transferências de unidades imobiliárias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV-FAR, em atendimento à Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.
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