Categoria: Leis

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Manoel Viana – RS, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes, metas, mecanismos de governança, monitoramento, avaliação e financiamento, e dá outras providências.

Altera e dá nova redação ao Parágrafo 3° do Art. 35 da Lei n° 1534, de 20 de novembro de 2007.

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.

Prorroga a Lei nº 3618, de 09 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento de Jeton para a Comissão Municipal de Patrocínios e dá outras providências.

Denomina a via pública localizada no entorno do novo Centro Administrativo, trecho entre a Rua Érico Veríssimo e a Rua Arno José Nemitz, como Rua Higino Gattiboni e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município às famílias residentes em áreas de risco, estabelece condições, encargos, hipóteses de reversão e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2026.