Categoria: Conselho de Educação

O parecer trata da análise da proposta do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Manoel Viana para o ano letivo de 2026, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação. Após examinar a documentação, o Conselho Municipal de Educação concluiu que a proposta atende à legislação educacional vigente, garantindo o cumprimento do número mínimo de […]

Estabelece normas para o uso de celulares, tablets e outros dispositivos ele-trônicos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Restringe sua utilização durante as atividades escolares, permitindo exceções para fins pedagógicos, acessibilidade, saúde e situações de emergência, além de incentivar ações de educação para o uso consciente da tecnologia.

Institui e regulamenta as Salas de Recursos Multifuncionais na rede municipal, definindo critérios para implantação, estrutura física, recursos pedagógicos, profissionais especializados, atendimento educacional especializado e articulação com o Projeto Político-Pedagógico das escolas.

Define normas e procedimentos para eventual suspensão de atividades escola-res em escolas do campo, exigindo estudo técnico, consulta à comunidade es-colar, plano de realocação dos estudantes e aprovação do Conselho Municipal de Educação, assegurando a continuidade do direito à educação.

Define as diretrizes da política de Educação Integral em Tempo Integral no município. A resolução apresenta os princípios, objetivos, organização pedagógica, público-alvo e responsabilidades das escolas e da mantenedora para ampliar a jornada escolar e promover a formação integral dos estudantes.

Dispõe sobre as diretrizes da Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, regulamentando o Atendimento Educacional Especializado (AEE), os direitos dos estudantes público-alvo da Educação Especial, os critérios de inclusão, acessibilidade, organização das escolas, formação dos profissionais e responsabilidades da mantenedora para garantir uma educação inclusiva e de qualidade.