Categoria: Conselho de Educação

Estabelece normas para o uso de celulares, tablets e outros dispositivos ele-trônicos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Restringe sua utilização durante as atividades escolares, permitindo exceções para fins pedagógicos, acessibilidade, saúde e situações de emergência, além de incentivar ações de educação para o uso consciente da tecnologia.

Institui e regulamenta as Salas de Recursos Multifuncionais na rede municipal, definindo critérios para implantação, estrutura física, recursos pedagógicos, profissionais especializados, atendimento educacional especializado e articulação com o Projeto Político-Pedagógico das escolas.

Define normas e procedimentos para eventual suspensão de atividades escola-res em escolas do campo, exigindo estudo técnico, consulta à comunidade es-colar, plano de realocação dos estudantes e aprovação do Conselho Municipal de Educação, assegurando a continuidade do direito à educação.

Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Manoel Viana. Regulamenta aspectos como credenciamento, autorização de funcionamento, infraestrutura, organização dos espaços, atendimento às crianças, acessibilidade, recursos pedagógicos e condições para o funcionamento das instituições de Educação Infantil.

Dispõe sobre as diretrizes da Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, regulamentando o Atendimento Educacional Especializado (AEE), os direitos dos estudantes público-alvo da Educação Especial, os critérios de inclusão, acessibilidade, organização das escolas, formação dos profissionais e responsabilidades da mantenedora para garantir uma educação inclusiva e de qualidade.