DECRETO EXECUTIVO Nº 12-2026
Dispõe sobre atualização do ressarcimento de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal estabelecido pelo Decreto Executivo nº 33, de 24 de abril de 2017.
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Decretos Municipais
DECRETO EXECUTIVO Nº 11-2026
Dispõe sobre a correção do valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, de acordo com INPC 3,90%.
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO Nº 10-2026
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 2026
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO N° 9-2026
Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) para Exercício de 2026.
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO N° 08-2026
Laudo Pericial Insalubridade/Periculosidade.
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO N° 07-2026
Regulamenta o acesso, a solicitação e o fornecimento de imagens provenientes do sistema de câmeras de monitoramento do Município e dá outras providências.
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO N° 06-2026
Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.622, de 09 de janeiro de 2026.
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO N° 05-2026
Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.621, de 09 de janeiro de 2026.
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO N° 04-2026
Abre Crédito Especial e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.620, de 09 de janeiro de 2026.
Leia mais...DECRETO INDIVIDUAL N° 01-2026
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto Individual nº 17, de 16 de maio de 2024, que nomeia os membros que constituirão a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI.
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