Categoria: Decretos

Dispõe sobre a suspensão das atividades escolares da Escola Municipal de Educação Básica Henrique Dias e dá outras providências.

Institui a Comissão Técnica de Preparação e Implementação da Reforma Tributária no âmbito do Município de Manoel Viana, e dá outras providências.

Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

Estabelece os valores da Tabela do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Urbano e Rural para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.700, de 30 de junho de 2026.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.699, de 30 de junho de 2026.

Regulamenta o exercício das atividades de transporte individual de passageiros (Mototáxi) e de entrega de mercadorias (Motoboy/Delivery) no âmbito do Município de Manoel Viana – RS, estabelece as normas para cadastramento, vistoria e fiscalização, e disciplina o regime tributário aplicável em estrita consonância com a Lei Complementar municipal nº 25/2008.